Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
7052,75,2026-06-17,"Altera dispositivos das Leis Complementares nº 69, de 4 de setembro de 2025, e nº 59, de 4 de abril de 2024, para dispor sobre a natureza jurídica, forma de designação, mandato e hipóteses de perda do mandato do Corregedor Geral e do Ouvidor da Guarda Civil Municipal, e dá outras providências.",2026,"LEIS COMPLEMENTARES"
7053,4.782,2026-06-17,"Dispõe sobre o Processo Administrativo de Julgamento de Infrações ao Código de Obras e Edificações do Município de Cabo Frio, reestrutura a Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações de Obras (JAI-Obras) e institui o duplo grau de jurisdição administrativa com a criação do Conselho de Recursos Administrativos de Obras (CRAO).",2026,"LEI MUNICIPAL"
7030,20,2026-06-08,"Estabelece a orientação tecnicamente aos órgãos da administração direta e indireta do Município de Cabo Frio sobre a instauração e a organização das fases do processo de Tomada de Contas Especial. Revoga a Instrução Normativa CGM nº 16/2025",2026,"INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM"
6988,4.775,2026-05-26,"Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.542, de 19 de dezembro de 2025, visando a alteração do plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
6962,4.773,2026-05-13,"Dispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Cabo Frio.",2026,"LEI MUNICIPAL"
6940,4.772,2026-05-05,"Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.139, de 03 de janeiro de 2025, com as modificações introduzidas pelas Leis nº 4.434, de 14 de janeiro de 2025, nº 4.463, de 27 de fevereiro de 2025, nº 4.492, de 28 de agosto de 2025, nº 4.765, de 19 de março de 2026, 4.768 de 07 de abril de 2026, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
6924,4.771,2026-04-17,"Declara de Utilidade Pública Municipal o Hospital Santa Helena, situado no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
6923,4.770,2026-04-17,"Altera a Lei n° 4.515 de 03 de novembro de 2025 que institui o Calendário Anual do Futsal no Município de Cabo Frio, estabelece o período de realização das competições e define as categoriais participantes e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
6857,4.768,2026-04-07,"Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.139, de 03 de janeiro de 2025, com as modificações introduzidas pelas Leis nº 4.434, de 14 de janeiro de 2025, nº 4.463, de 27 de fevereiro de 2025, nº 4.492, de 28 de agosto de 2025, nº 4.765, de 19 de março de 2026, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
6856,4.767,2026-04-07,"Altera a Lei nº 4.523, de 19 de novembro de 2025, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
6966,4.766,2026-04-01,"Altera a Lei nº 2.199, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – COMUDI.",2026,"LEI MUNICIPAL"
6817,4.765,2026-03-19,"Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.139, de 03 de janeiro de 2025, com a redação dada pela Lei nº 4.434, de 14 de janeiro de 2025, pela Lei nº 4.463, de 27 de fevereiro de 2025, pela Lei nº 4.492, de 28 de agosto de 2025 e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
6830,4.623,2026-03-06,"Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado” no Município de Cabo Frio, para reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.",2026,"LEI MUNICIPAL"
6530,19,2026-02-26,"Instrução Normativa 019/2026",2026,"INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM"
7013,4.764,2026-02-10,"Institui o Dia Municipal da Consciência do Primeiro Voto, a ser comemorado anualmente em 1º de setembro, no âmbito do Município de Cabo Frio.",2026,"LEI MUNICIPAL"
7012,4.763,2026-02-10,"Institui o Cadastro Municipal de Protetores Independentes de Animais no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
7011,4.762,2026-02-10,"Institui o Programa Cabo Frio Premiada no Município de Cabo Frio e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
7010,4.761,2026-02-10,"Institui o Festival Municipal de Curtas Verticais Cabo Frio em Cena e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
7009,4.760,2026-02-10,"Institui o Programa Municipal Bateu, Pagou, de ressarcimento e responsabilização do agressor em casos de violência contra a mulher no Município de Cabo Frio.",2026,"LEI MUNICIPAL"
7008,4.759,2026-02-10,"Obriga os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas destiladas no Município de Cabo Frio a inutilizar (quebrar) as garrafas após o uso e a destinar seus resíduos à reciclagem, e dá outras providências. ",2026,"LEI MUNICIPAL"