Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
7204,4.825,2026-09-01,"Institui o Programa Jovem Aprendiz da Segurança e Cidadania, destinado a proporcionar a estudantes a vivência educativa junto à Guarda Municipal e ao Corpo de Bombeiros, no âmbito do Município de Cabo Frio.",2026,"LEI MUNICIPAL"
7206,4.824,2026-09-01,"Dispõe sobre a promoção de ações de identificação precoce de possíveis problemas de audição em alunos da rede municipal de ensino no Município de Cabo Frio e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
7201,4.823,2026-09-01,"Autoriza o Poder Executivo a conceder redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família no Município de Cabo Frio e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
7205,4.822,2026-09-01,"Fica instituído o Programa de Acolhimento Intermunicipal para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, com a finalidade de garantir moradia temporária segura e sigilosa em município diverso do Município de Cabo Frio, onde ocorreu a situação de violência, como medida de proteção à integridade física e psicológica da vítima.",2026,"LEI MUNICIPAL"
7200,4.821,2026-09-01,"Institui o Programa Municipal de Capacitação e Geração de Renda para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, com a criação da Barraca da Mulher em feiras e eventos públicos, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
7203,4.820,2026-09-01,"Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Emprego Temporário para desempregados durante a alta temporada, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
7202,4.819,2026-09-01,"Dispõe sobre a transparência, publicidade e participação popular nas reuniões dos Conselhos Municipais de Cabo Frio, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
7177,4.818,2026-08-26,"Institui o Programa “Pescando Letras”, voltado à alfabetização de jovens e adultos no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
7176,4.817,2026-08-26,"Institui a triagem precoce padronizada para identificação de sinais do Transtorno do Espectro Autista na atenção primária à saúde no Município de Cabo Frio e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
7175,4.816,2026-08-26,"Autoriza o Poder Executivo a instituir o Centro de Imagem da Mulher no Município de Cabo Frio e dá outras providências. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
7174,4.815,2026-08-26,"Institui o Programa Municipal de Acesso à Hormonioterapia para tratamento de câncer no Município de Cabo Frio e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
7173,4.814,2026-08-26,"Institui o Centro Municipal de Apoio ao Paciente Oncológico no Município de Cabo Frio e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
7172,4.813,2026-08-26,"Institui a obrigatoriedade de realização de exames de rastreio para câncer colorretal, por meio da pesquisa de sangue oculto nas fezes e colonoscopia, no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
7171,4.812,2026-08-26,"Dispõe sobre a disponibilização do medicamento Leqembi (Lecanemabe) no âmbito do sistema municipal de saúde para pacientes com doença de Alzheimer em estágio inicial, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
7170,4.811,2026-08-26,"Institui o Programa Municipal de Apoio ao Acesso à Terapia Celular CAR-T para pacientes oncológicos no Município de Cabo Frio e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
7169,4.810,2026-08-26,"Institui o Programa Municipal de Atenção Psicossocial Preventiva e Acolhimento Inicial em Saúde Mental ",2026,"LEI MUNICIPAL"
7168,4.809,2026-08-26,"Institui o Programa Municipal de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Osteoporose, com garantia de acesso gratuito à densitometria óssea no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
7167,4.808,2026-08-24,"Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e ampliar parcerias com organizações da sociedade civil que atendem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para inclusão de atendimento a maiores de 18 anos no Município de Cabo Frio e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
7163,4.807,2026-08-24,"Dispõe sobre normatização da Lei Estadual nº 10.982/25 que dispensa o uso de uniforme escolar por estudantes com transtorno do espectro autista e outros transtornos do neurodesenvolvimento com alteração sensorial, nas instituições de ensino públicas e privadas do Município de Cabo Frio.",2026,"LEI MUNICIPAL"
7164,4.806,2026-08-24,"Dispõe sobre a vacinação e a coleta de sangue para exames laboratoriais domiciliar aos assistidos da Associação das Mães Coragem, Pais e Amigos de Autistas (AMAC), no âmbito do Município de Cabo Frio. ",2026,"LEI MUNICIPAL"