[{"Id":7204,"Numero":"4.825","Data":"2026-09-01","Descricao":"Institui o Programa Jovem Aprendiz da Segurança e Cidadania, destinado a proporcionar a estudantes a vivência educativa junto à Guarda Municipal e ao Corpo de Bombeiros, no âmbito do Município de Cabo Frio.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.portal.cabofrio.rj.gov.br/leis.php?id=7204"},{"Id":7206,"Numero":"4.824","Data":"2026-09-01","Descricao":"Dispõe sobre a promoção de ações de identificação precoce de possíveis problemas de audição em alunos da rede municipal de ensino no Município de Cabo Frio e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.portal.cabofrio.rj.gov.br/leis.php?id=7206"},{"Id":7201,"Numero":"4.823","Data":"2026-09-01","Descricao":"Autoriza o Poder Executivo a conceder redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família no Município de Cabo Frio e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.portal.cabofrio.rj.gov.br/leis.php?id=7201"},{"Id":7205,"Numero":"4.822","Data":"2026-09-01","Descricao":"Fica instituído o Programa de Acolhimento Intermunicipal para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, com a finalidade de garantir moradia temporária segura e sigilosa em município diverso do Município de Cabo Frio, onde ocorreu a situação de violência, como medida de proteção à integridade física e psicológica da vítima.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.portal.cabofrio.rj.gov.br/leis.php?id=7205"},{"Id":7200,"Numero":"4.821","Data":"2026-09-01","Descricao":"Institui o Programa Municipal de Capacitação e Geração de Renda para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, com a criação da Barraca da Mulher em feiras e eventos públicos, e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.portal.cabofrio.rj.gov.br/leis.php?id=7200"},{"Id":7203,"Numero":"4.820","Data":"2026-09-01","Descricao":"Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Emprego Temporário para desempregados durante a alta temporada, e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.portal.cabofrio.rj.gov.br/leis.php?id=7203"},{"Id":7202,"Numero":"4.819","Data":"2026-09-01","Descricao":"Dispõe sobre a transparência, publicidade e participação popular nas reuniões dos Conselhos Municipais de Cabo Frio, e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.portal.cabofrio.rj.gov.br/leis.php?id=7202"},{"Id":7177,"Numero":"4.818","Data":"2026-08-26","Descricao":"Institui o Programa “Pescando Letras”, voltado à alfabetização de jovens e adultos no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.portal.cabofrio.rj.gov.br/leis.php?id=7177"},{"Id":7176,"Numero":"4.817","Data":"2026-08-26","Descricao":"Institui a triagem precoce padronizada para identificação de sinais do Transtorno do Espectro Autista na atenção primária à saúde no Município de Cabo Frio e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.portal.cabofrio.rj.gov.br/leis.php?id=7176"},{"Id":7175,"Numero":"4.816","Data":"2026-08-26","Descricao":"Autoriza o Poder Executivo a instituir o Centro de Imagem da Mulher no Município de Cabo Frio e dá outras providências. ","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.portal.cabofrio.rj.gov.br/leis.php?id=7175"},{"Id":7174,"Numero":"4.815","Data":"2026-08-26","Descricao":"Institui o Programa Municipal de Acesso à Hormonioterapia para tratamento de câncer no Município de Cabo Frio e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.portal.cabofrio.rj.gov.br/leis.php?id=7174"},{"Id":7173,"Numero":"4.814","Data":"2026-08-26","Descricao":"Institui o Centro Municipal de Apoio ao Paciente Oncológico no Município de Cabo Frio e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.portal.cabofrio.rj.gov.br/leis.php?id=7173"},{"Id":7172,"Numero":"4.813","Data":"2026-08-26","Descricao":"Institui a obrigatoriedade de realização de exames de rastreio para câncer colorretal, por meio da pesquisa de sangue oculto nas fezes e colonoscopia, no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.portal.cabofrio.rj.gov.br/leis.php?id=7172"},{"Id":7171,"Numero":"4.812","Data":"2026-08-26","Descricao":"Dispõe sobre a disponibilização do medicamento Leqembi (Lecanemabe) no âmbito do sistema municipal de saúde para pacientes com doença de Alzheimer em estágio inicial, e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.portal.cabofrio.rj.gov.br/leis.php?id=7171"},{"Id":7170,"Numero":"4.811","Data":"2026-08-26","Descricao":"Institui o Programa Municipal de Apoio ao Acesso à Terapia Celular CAR-T para pacientes oncológicos no Município de Cabo Frio e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.portal.cabofrio.rj.gov.br/leis.php?id=7170"},{"Id":7169,"Numero":"4.810","Data":"2026-08-26","Descricao":"Institui o Programa Municipal de Atenção Psicossocial Preventiva e Acolhimento Inicial em Saúde Mental ","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.portal.cabofrio.rj.gov.br/leis.php?id=7169"},{"Id":7168,"Numero":"4.809","Data":"2026-08-26","Descricao":"Institui o Programa Municipal de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Osteoporose, com garantia de acesso gratuito à densitometria óssea no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.portal.cabofrio.rj.gov.br/leis.php?id=7168"},{"Id":7167,"Numero":"4.808","Data":"2026-08-24","Descricao":"Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e ampliar parcerias com organizações da sociedade civil que atendem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para inclusão de atendimento a maiores de 18 anos no Município de Cabo Frio e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.portal.cabofrio.rj.gov.br/leis.php?id=7167"},{"Id":7163,"Numero":"4.807","Data":"2026-08-24","Descricao":"Dispõe sobre normatização da Lei Estadual nº 10.982/25 que dispensa o uso de uniforme escolar por estudantes com transtorno do espectro autista e outros transtornos do neurodesenvolvimento com alteração sensorial, nas instituições de ensino públicas e privadas do Município de Cabo Frio.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.portal.cabofrio.rj.gov.br/leis.php?id=7163"},{"Id":7164,"Numero":"4.806","Data":"2026-08-24","Descricao":"Dispõe sobre a vacinação e a coleta de sangue para exames laboratoriais domiciliar aos assistidos da Associação das Mães Coragem, Pais e Amigos de Autistas (AMAC), no âmbito do Município de Cabo Frio. ","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.portal.cabofrio.rj.gov.br/leis.php?id=7164"}]