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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lista de decretos Foram encontrados 304 registros Informações atualizadas em: 07/07/2026 - 08:32:28

DECRETOS FAZENDA: 2.702/2000 19/12/2000

Fixa o calendário para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, no exercício de 2001.

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DECRETOS FAZENDA: 2.608/1999 23/12/1999

Fixa o calendário para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, no exercício de 2000.

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DECRETOS FAZENDA: 2.478/1997 17/12/1997

Fixa o calendário de cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, no exercício de 1998.

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DECRETOS FAZENDA: 2.402/1997 27/03/1997

Estabelece normas e critérios para a legalização de obras de construção, modificação ou acréscimo, mediante o pagamento da "Mais-Valia", e dá outras providências.

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