Data do decreto: 13/08/2025
Descrição: Altera a Lei Municipal nº 3.988, de 13 de junho de 2024, que institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua, para estabelecer nova redação, incorporar princípios, diretrizes, objetivos, eixos estruturantes e instrumentos de gestão, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
