Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Lei Nº. 4.507 de 2025: 4.507/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/10/2025
Descrição: Institui o Regime Adicional de Serviço (RAS) para os integrantes da Guarda Civil Municipal de Cabo Frio e dispõe sobre outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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