Data do decreto: 20/02/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LGPD), INSTITUI A POLÍTICA DE GOVERNANÇA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (PGPD) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
