Data do decreto: 13/04/2026
Descrição: ALTERA O ART 3º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.692/2025, QUE INSTITUI O COMITÊ GESTOR PARA ERRADICAÇÃO DO SUBREGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO A DOCUMENTAÇÃO CIVIL BÁSICA.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
