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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 7.772/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/04/2026
Descrição: ALTERA O ART 3º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.692/2025, QUE INSTITUI O COMITÊ GESTOR PARA ERRADICAÇÃO DO SUBREGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO A DOCUMENTAÇÃO CIVIL BÁSICA.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
   

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