Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 7.760/2026 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 23/03/2026

Descrição: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO, FUNCIONAMENTO, DIREITOS E DEVERES DOS PERMISSIONÁRIOS DE BOXES DE PESCADOS NO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE PEIXES E FRUTOS DO MAR (JOSE VARGAS TRINDADE), BEM COMO USO DO ESPAÇO, INCLUSIVE ESTACIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA

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Prefeito Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho

CNPJ: 28.549.483/0001-05

(22) 3199-9017

comunicacao@cabofrio.rj.gov.br

Praça Tiradentes, S/N - Centro, 28.906-290

08:00 às 17:00