Data do decreto: 09/06/2026
Descrição: REGULAMENTA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENDIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE ESPÉCIES DE DESCONFORTO, MARGEM CONSIGNÁVEL, MÍNIMO EXISTNCIAL, CREDENCIAMENTO DE CONSIGNATÁRIAS, OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DIGITAL DE CONSIGNAÇÕES, INFRAÇÕES E PENALIDADES, E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 6.998, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
