Data do decreto: 30/06/2026
Descrição: DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL E OBTENÇÃO DE CESSÃO DE USO GRATUITA PERANTE A UNIÃO, A SUBÁREA DE TERRENO DE MARINHA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
