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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 7.855/2026 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 17/07/2026

Descrição: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO SITUADO NA PRAÇA PORTO ROCHA, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

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Prefeito Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho

CNPJ: 28.549.483/0001-05

(22) 3199-9017

comunicacao@cabofrio.rj.gov.br

Praça Tiradentes, S/N - Centro, 28.906-290

08:00 às 17:00