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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

  1. Início
  2. lei ou qualquer ato normativo que regulamenta a lei federal nº 14.129/2021 (governo digital)
  3. Detalhe
LEI FEDERAL: 3.300/2021
Informações das publicações
Data: 24/07/2026
Número: 3.300
Exercício: 2021
Tipo: LEI FEDERAL
Descrição: LEI MUNICIPAL 3.300/2021 "VIGENTE ATÉ A PRESENTE DATA" - Lei Municipal que regulamenta a Lei Federal 14.129/2021
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