Data da instrução: 02/06/2026
Descrição: Dispõe sobre a utilização do Parecer Referencial nº 03/2026, que versa sobre a legalidade e regularidade processual, nos processos de ajustes de contas e reconhecimento de dívida e aprova as minutas-padrão dos instrumentos derivados desses procedimentos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021; da Lei Federal n° 4.320/1964; do Decreto Municipal nº 7.074/2023; e da Instrução Normativa n° 12/2024 da Controladoria Geral do Município.
Secretaria: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
