Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3290/2021
16/07/2021
AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A COMPRAR VACINAS COM EFICÁCIA COMPROVADA CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19), APROVADAS PELA ANVISA FORNECIDAS OU NÃO PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
