Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3294/2021
16/07/2021
FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PLANO DE PREVENÇÃO AOS IMPACTOS DO CORONAVÍRUS, COMO FORMA DE PROTEGER A ECONOMIA LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
