Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3307/2021
17/08/2021
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E REVOGA AS LEIS Nº 3.064, DE 26 DE JUNHO DE 2019, Nº 3.147, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 E Nº 3.203, DE 20 DE JULHO DE 2020
