Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3360/2021
12/11/2021
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA TEMPO DE DESPERTAR QUE DISPÕE SOBRE A REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E GRUPOS REFLEXIVOS DE HOMENS AGRESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
