Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3386/2021
13/12/2021
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS DE ADESTRAMENTO AGRESSIVO E INVASIVO CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
