Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3493/2022
04/05/2022
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.180/2015 SOLICITANDO A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DO ARTESÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
