05/11/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA PROGEM Nº 1, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021 - ESTABELECE NORMAS PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA REEMBOLSO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOS VALORES REFERENTES AO SERVIÇO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA, DENOMINADO E-CARTA.
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