17/02/2023
ACRESCENTA O ART. 15-A À LEI Nº 2.483, DE 30 DE ABRIL DE 2013, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE.
Acrescenta o art. 15-A à Lei nº 2.483, de 30 de abril de 2013, que cria o Programa Social Cartão Dignidade.
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