Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS COMPLEMENTARES DO PLANO DIRETOR: 3.684/2023
01/06/2023
ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (SIMAF) E A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (PROMAF).
