Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS COMPLEMENTARES DO PLANO DIRETOR: 116/1979
16/11/1979
ART. 1º A PRESENTE LEI DIVIDE O TERRITÓRIO MUNICIPAL, EM ÁREAS E ZONAS, DEFINE AS ATIVIDADES E USOS PERMISSÍVEIS EM CADA UMA DELAS E ESTABELECE A INTENSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SOLO.
