12/07/2023
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.017, DE 3 DE ABRIL DE 2019, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMUD-PCD
Introduz alterações na Lei nº 3.017, de 3 de abril de 2019, que reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência COMUD-PCD
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