Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.875/2023
17/11/2023
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA LAÇO BRANCO DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
