Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.970/2024
20/05/2024
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O "INSTITUTO IGUAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS DIVERSIDADES SEXUAIS E DO COMBATE À LGBTIFOBIA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
