03/10/2024
Introduz alterações e revoga dispositivo da Lei nº 3.198, de 5 de junho de 2020, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia de Desenvolvimento do Município de Cabo Frio (CODESCAF).
Institucional
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Contatos
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Endereço e horário
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08:00 às 17:00