Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.118/2024
03/10/2024
Introduz alterações e revoga dispositivo da Lei nº 3.198, de 5 de junho de 2020, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia de Desenvolvimento do Município de Cabo Frio (CODESCAF).
