Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.121/2024
17/10/2024
Dispõe sobre revisão da programação do Plano Plurianual do Município de Cabo Frio para o período de 2022 a 2025, instituído pela Lei nº 3.323, de 15 de outubro de 2021.
