Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.137/2024
23/12/2024
Introduz alterações na Lei nº 3.636, de 24 de novembro de 2022, que Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, no âmbito do Município de Cabo Frio..
