Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.139/2025
03/01/2025
Dispõe sobre a organização e estruturação da Administração Pública do Município de Cabo Frio, revoga a Lei Municipal nº 3.307, de 17 de agosto de 2021, e dá outras providências.
