Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.415/2025
06/01/2025
Dispõe sobre a normatização e cumprimento da Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024 que estabelece outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
