06/01/2025
Dispõe sobre a normatização e cumprimento da Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024 que estabelece outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Institucional
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Contatos
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Endereço e horário
Praça Tiradentes, S/N - Centro, 28.906-290
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