Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.429/2025
06/01/2025
Autoriza a criação do Programa Pé de Meia para os estudantes matriculados na Educação de Jovens e Adultos - EJA no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
