Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.433/2025
14/01/2025
RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DECLARADO PELO DECRETO Nº 7.412 DE 6 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
