Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.455/2025
19/02/2025
Dispõe sobre o tombamento do imóvel da Estação Ferroviária Cabo Frio - EFM como Patrimônio Histórico, Cultural e Arquitetônico de Natureza Material e Imaterial do Município de Cabo Frio.
