Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.458/2025
19/02/2025
Assegura o direito a atendimento especializado para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos concursos públicos e processos seletivos públicos realizados pelos órgãos públicos com sede no Município de Cabo Frio.
