Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.477/2025
18/04/2025
Institui o Programa Disque Cidade Limpa no Município de Cabo Frio e atribui à autarquia Companhia de Serviços de Cabo Frio - COMSERCAF, a responsabilidade pela sua implementação e gestão.
