31/10/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO NO ART. 2º DA LEI Nº 2.048, DE 25 DE JULHO DE 2007, QUE CONCEDE ANISTIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Institucional
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Contatos
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Endereço e horário
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