Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.626/2022
25/10/2022
Dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
