Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.663/2023
17/03/2023
Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicarem o fato aos órgãos municipais competentes, e dá outras providências.
