Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.689/2023
16/06/2023
Cria o Programa Municipal de Incentivo à Utilização da Musicoterapia como tratamento terapêutico alternativo de pessoas com deficiência, síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Cabo Frio.
