Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.693/2023
16/06/2023
Dispõe sobre alteração à Lei nº 3.271, de 6 de abril de 2021, que denomina José Guilherme Oliveira a antiga Rua Romário Gomes, no Bairro Jardim Flamboyant, em Cabo Frio.
