Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.699/2023
16/06/2023
Institui o Programa de Suporte Psiquiátrico e Psicológico aos Servidores Públicos do Município de Cabo Frio atuantes no combate à Covid 19, na forma que menciona.
