Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.704/2023
16/06/2023
Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água, das doze horas de sexta-feira até às oito horas da segunda-feira subsequente, no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
