Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.709/2023
16/06/2023
Institui o programa Habite-se Legal, assegurando o direito do cidadão à regularização do seu imóvel, nas áreas urbanas, rurais e industriais deste Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
