Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.715/2023
16/06/2023
Dispõe sobre prioridade de atendimento aos idosos, deficientes físicos, gestantes e portadores de doenças graves junto ao posto de atendimento na Secretaria Municipal de Fazenda de Cabo Frio e dá outras providências.
