Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.735/2023
25/08/2023
Dispõe sobre a determinação de prioridade de atendimento, para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Cabo Frio.
