Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.736/2023
25/08/2023
Dispõe sobre a criação de sistema único de cadastro para doação de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras particulares para edificação de moradias para a população carente no Município de Cabo Frio.
