Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.760/2023
25/08/2023
Dispõe sobre a afixação de cartazes de incentivo à adoção de animais em pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
