Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.769/2023
25/08/2023
Dispõe sobre a aplicação de 2,5% dos recursos arrecadados com multas de trânsito no Município de Cabo Frio, na promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
