Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.824/2023
24/10/2023
Fica assegurado o direito de toda mulher ter acompanhante, pessoa da sua livre escolha, nas consultas e exames, principalmente os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados no Município de Cabo Frio.
